Certificado Digital ICP-Brasil poderá ser utilizado para contratação de crédito consignado
O Governo Federal publicou o Decreto nº 12.564, que regulamenta o artigo 2º-I da Lei nº 10.820/2003 e estabelece novas regras para a contratação de empréstimos consignados com desconto em folha de pagamento. A publicação foi feita no dia 25 de julho de 2025. A medida determina o uso obrigatório de mecanismos de verificação biométrica […]
