A medida determina o uso obrigatório de mecanismos de verificação biométrica e identificação digital, destacando a assinatura eletrônica qualificada, realizada com certificado digital ICP-Brasil, como um dos métodos seguros para a formalização dessas operações.

O decreto busca reforçar a segurança na obtenção de crédito consignado por meio de plataformas digitais, garantindo a rastreabilidade das contratações e a adequação à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). A medida vale para empréstimos consignados contratados por aposentados e trabalhadores com carteira assinada.

O texto também determina que as instituições consignatárias habilitadas e os agentes operadores públicos deverão implementar mecanismos de verificação biométrica da identidade do trabalhador com prova de vida, assegurando a autenticidade do contratante. Além disso, reforça que o consentimento do trabalhador para a coleta e o tratamento de seus dados biométricos deve ser obtido de forma livre, informada e inequívoca, em conformidade com a LGPD.

A formalização das operações de crédito consignado por meios digitais deverá ser feita por meio de assinatura eletrônica qualificada, com certificado digital ICP-Brasil, método que garante a máxima segurança jurídica e dispensa outras contrapartidas.

O decreto também prevê o uso de assinatura eletrônica avançada, que atenda aos requisitos previstos no art. 4º, caput, inciso II, da Lei nº 14.063/2020, associada à autenticação biométrica com prova de vida e à geração e armazenamento de evidências técnicas que assegurem a autoria e a integridade do ato e assinatura digital, desde que realizada em ambiente seguro e autenticado mantido pelas instituições consignatárias, com múltiplos fatores de autenticação e preservação das evidências técnicas para validação em processos administrativos e judiciais.

Fonte: www.ancd.org.br/

Segundo a portaria do MEC, o diploma digital é aquele que tem existência, emissão e armazenamento inteiramente no meio digital e cuja validade jurídica é presumida por meio de assinatura com certificação digital — a identidade eletrônica que permite assinar documentos a distância com o mesmo valor jurídico de uma assinatura à mão. Além disso, o documento deve contar com um carimbo de tempo, selo que registra a data e a hora em que o diploma foi criado ou recebeu uma assinatura digital. As medidas devem estar vinculadas à Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) e seguir os parâmetros do Padrão Brasileiro de Assinaturas Digitais (PBAD).

O diploma digital deve ter sua preservação assegurada pelas instituições de ensino, de modo que seja possível verificar, a qualquer tempo, a validade jurídica em todo o país, garantindo a legalidade, autenticidade, integridade, confiabilidade, disponibilidade, rastreabilidade, irretratabilidade, privacidade e interoperabilidade.

Com a mudança, os diplomas físicos, emitidos em papel a partir de 1º de julho, não terão validade. A instituição que não se adequar à norma está em situação de irregularidade administrativa, sujeita a penalidades. Certificados e diplomas físicos emitidos anteriormente permanecem válidos.

Fonte: Ministério da Educação

Em janeiro, a ICP-Brasil já havia alcançado 1.063.288 emissões, o melhor resultado mensal do ano até agora. Nos demais meses de 2025, o patamar manteve-se acima de 900 mil certificados emitidos por mês, consolidando uma trajetória de crescimento em relação ao ano anterior.

No acumulado de 2025, o Brasil já registra 5.366.425 certificados digitais emitidos. A projeção do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI) é de que o ano termine com um total de 11.779.653 emissões.

Atualmente, a ICP-Brasil conta com 14.793.251 certificados ativos. Deste total 50,3% são de pessoas jurídicas, 48,8% pertencem a pessoas físicas e 0,9% são certificados emitidos para equipamentos.

A expansão da ICP-Brasil e o fortalecimento de seu ecossistema são fundamentais para garantir segurança, autenticidade e confiabilidade nas transações digitais, impulsionando a transformação digital em todo o país.

Números mensais de certificados digitais emitidos pela ICP-Brasil em 2025:

Janeiro: 1.063.288
Fevereiro: 976.545
Março: 943.206
Abril: 943.187
Maio: 1.000.990

Essa ferramenta é indispensável, sobretudo em um contexto do qual a preservação das espécies e o combate de animais são debates em alta, não só no Brasil, mas em todo o mundo. 

Mas por que o certificado digital é tão importante nesse processo? Bem, a resposta é simples: o uso do certificado proporciona um método seguro e eficiente para autenticar a sua identidade. Em março deste ano entrou em vigor o uso obrigatório do certificado digital para ter acesso pleno ao SisPass. Dessa forma, garante que todas as transferências ocorram dentro da legalidade e das normas ambientais. 

Para termos uma ideia do impacto que tem as transações de pássaros, de acordo com a Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies da Fauna e Flora Silvestres Ameaçadas de Extinção (CITES), milhares de pássaros são comercializados legalmente a cada ano.

Por exemplo, em 2017, CITES relatou cerca de 100.000 transações legais de pássaros.

Riscos de se realizar transferência de pássaros sem o SisPass

Fique atento! Transferir pássaros silvestres sem registrar no SisPass legalmente pode acarretar uma série de consequências legais e ambientais. Veja abaixo alguns exemplos:

1. Multas e Penalidades Legais

A transferência de pássaros silvestres sem a devida documentação legal pode resultar em multas e outras penalidades impostas pelas autoridades ambientais.

Inclusive, dependendo da legislação local, essas penalidades podem incluir multas pesadas, apreensão dos pássaros e até processos judiciais contra os envolvidos.

2. Riscos de Fraude e Comércio Ilegal

Você sabia que, sem a autenticação proporcionada pelo certificado digital, aumenta-se o risco de fraudes e atividades de comércio ilegal?

Para não fazer parte desse triste contexto, é indispensável estar atento e seguir as regras para uma transferência segura de pássaros. 

O tráfico de animais é um problema grave que afeta a biodiversidade e coloca em risco várias espécies, aumentando o risco de extinção de muitas delas.

A ausência de registro no SisPass dificulta a fiscalização e facilita a atuação de traficantes.

3. Saúde e Bem-estar dos Pássaros

Outra questão importante é que, a ausência de controle na transferência dessas aves pode resultar na transferência de pássaros doentes ou em condições inadequadas.

Sem a verificação adequada, os pássaros podem ser submetidos a maus-tratos, condições de transporte inadequadas e risco de disseminação de doenças.

4. Implicações para os Compradores e Vendedores

Como mencionado acima, compradores e vendedores envolvidos em transações de pássaros silvestres sem registro no SisPass podem enfrentar dificuldades legais e financeiras.

Além dessas penalidades, essas pessoas ainda correm o risco de enfrentar problemas com o mercado, por meio da perda de confiança no trabalho realizado e um abalo em suas reputações. 

5. Dificuldades na Rastreamento e Fiscalização

A ausência do registro do pássaro dificulta o rastreamento das transferências, tornando a fiscalização mais complexa, o que impede as autoridades monitorarem efetivamente as transferências e garantir que todas as atividades estejam dentro da legalidade.

6. Impacto na Educação e Conscientização Ambiental

Para finalizar esse tópico, é importante ressaltar que as transferências não regulamentadas atrapalham, e muito, as práticas sustentáveis e educativas. 

Nesse sentido, a promoção de transações legais por meio do SisPass com certificação digital contribui para a conscientização sobre a importância da conservação e do comércio ético.

Qual tipo de certificado digital para ter acesso ao SisPass?

O certificado digital, modelo A3, pode ser usado para ter acesso pleno ao SisPass. Com ele, os criadores de passarinformes poderão realizar alteração do plantel em operações como transferências de aves, solicitações de anilhas, transportes, registro de fugas, de nascimentos, de furtos, de óbitos e outras informações.

Como obter um certificado digital?

Bem, chegamos ao final do nosso artigo, e, agora que você entendeu a necessidade de obter o certificado digital para realizar transações envolvendo pássaros, é o momento de adquirir logo a sua certificação! 

Nós, da AR Digital World Certificados, teremos o maior prazer de te ajudar a obter essa ferramenta que vai revolucionar a sua maneira de trabalhar e fazer negócios.

Não corra riscos desnecessários, obtenha o seu certificado digital e garanta a segurança em todas as suas transações e negociações on-line. 

Diante desse cenário, no qual a cada ano mais pessoas são obrigadas a fazer a declaração do imposto de renda, o certificado digital entra como um grande aliado para simplificar e agilizar esse processo!

Ao utilizar o certificado digital para realizar a declaração, os contribuintes podem desfrutar de uma série de benefícios que tornam o processo mais seguro, rápido e eficiente. 

O prazo para a entrega das declarações é até o dia 31/05. (O prazo foi excepcionalmente expandido até o dia 31/08 para moradores do Rio Grande do Sul devido aos prejuízos causados pelas chuvas neste mês).

Portanto, te convidamos a acompanhar o nosso artigo e saber mais informações sobre os benefícios que o certificado digital proporciona para o preenchimento do seu imposto de renda.

Benefícios do certificado digital para declarar seu imposto de renda

O certificado digital é uma ferramenta tecnológica que tem se mostrado cada vez mais indispensável para facilitar diversos processos burocráticos, incluindo a declaração do Imposto de Renda. 

Um dos principais benefícios do certificado digital é a segurança que ele proporciona. Ao assinar digitalmente a declaração, o contribuinte garante a autenticidade e integridade do documento, evitando fraudes e falsificações. 

Com o certificado digital, não há a necessidade de utilizar senhas e códigos de acesso, o que reduz o risco de acesso não autorizado à declaração.

Outra vantagem do certificado digital é a facilidade e agilidade no acesso ao sistema da Receita Federal. 

Além disso, você sabia que o certificado digital permite o acesso remoto ao e-CAC? Isso significa que os contribuintes podem realizar suas operações de qualquer lugar e a qualquer momento, sem a necessidade de se deslocar até um posto de atendimento da Receita Federal.

Essa é uma vantagem muito útil, principalmente para as pessoas que têm o dia a dia muito corrido ou possuem dificuldade de locomoção.  

Ademais, o uso do certificado digital também contribui para a redução de erros na declaração do Imposto de Renda. Como as informações são transmitidas de forma segura e autenticada, há menos chances de ocorrerem erros de digitação ou inconsistências nos dados fornecidos. 

Isso ajuda a evitar problemas com a Receita Federal e possíveis multas por informações incorretas.

Além dos benefícios práticos, não podemos deixar de ressaltar que o certificado digital contribui para a sustentabilidade ambiental. 

Isso porque, ao eliminar a necessidade de impressão e envio de documentos em papel, o certificado digital reduz o consumo de recursos naturais e a geração de resíduos, ajudando a preservar o meio ambiente.

Como saber se eu preciso usar o certificado digital para declarar o meu imposto de renda?

No Brasil, a utilização do certificado digital para fazer a declaração do Imposto de Renda não é obrigatória para todos os contribuintes. 

No entanto, existem algumas situações em que o uso da ferramenta é necessário ou recomendado. 

Geralmente, as pessoas que precisam utilizar o certificado digital para fazer a declaração do Imposto de Renda são aquelas que se enquadram em uma das seguintes condições:

Empresas e Empresários individuais:

Empresas e empresários individuais que precisam apresentar a Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (DIRPJ) ou Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF) podem ser obrigados a utilizar o certificado digital para cumprir suas obrigações fiscais.

Profissionais Liberais e Autônomos:

Profissionais liberais e autônomos que precisam emitir notas fiscais eletrônicas (NF-e) ou utilizar sistemas eletrônicos para o registro de suas atividades podem precisar do certificado digital para acessar esses sistemas e cumprir suas obrigações fiscais.

Empregadores e responsáveis pela folha de pagamento:

Empregadores e responsáveis pela folha de pagamento que precisam enviar informações trabalhistas e previdenciárias para o governo, como o eSocial e a DIRF, podem precisar do certificado digital para acessar esses sistemas e cumprir suas obrigações fiscais.

Representantes de Pessoas Jurídicas:

Contadores, advogados e outros representantes de pessoas jurídicas que são responsáveis por prestar informações e realizar procedimentos fiscais em nome de seus clientes ou empregadores podem precisar do certificado digital para acessar sistemas e realizar transações em nome de terceiros.

Como adquirir o certificado digital?

Para obter o seu certificado digital é muito fácil. Em primeiro lugar, você deve buscar uma Autoridade de Registro (AR) credenciada pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ICP-Brasil).

Nós, da AR Digital World Certificados, somos credenciados e teremos o maior prazer de te ajudar a obter o seu certificado digital!

Simplifique a sua declaração do imposto de renda e faça com mais segurança e agilidade usando essa ferramenta que veio para auxiliar o seu dia a dia. 

Para você ter uma ideia do avanço do MEI no Brasil, uma pesquisa divulgada pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) revelou que o país possuía, em 2021, mais de 13 milhões de microempreendedores individuais.

Esta quantidade se referia a aproximadamente 70% do total de empresas no Brasil.

O crescimento desse modelo de trabalho no país também faz com que o empreendedor busque alternativas para alavancar o seu trabalho, e o certificado digital pode ser um grande parceiro nessa jornada.

Neste artigo, vamos te explicar as funcionalidades do certificado digital para o MEI: quando é necessário o seu uso e as vantagens que pode proporcionar no seu negócio.

Certificado digital para o MEI: quando é necessário?

Como vimos no início deste artigo, a utilização do certificado digital não é obrigatório em todas as atividades burocráticas que envolvem o microempreendedor individual.

No entanto, em alguns serviços, o certificado digital é indicado. Veja quais são:

·         Emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e): Alguns estados brasileiros exigem que os MEI’s emitam NF-e para realizar vendas para outras empresas ou para o governo. Nesses casos, o certificado digital é necessário para assinar digitalmente a nota fiscal.

·         Acesso a serviços on-line do governo: Alguns serviços oferecidos por órgãos governamentais podem exigir o certificado digital para acesso seguro, como a emissão de certidões negativas, obtenção de alvarás, entre outros.

·         Acesso a serviços bancários: Em algumas instituições financeiras, o certificado digital pode ser necessário para acessar determinados serviços online ou realizar transações financeiras com segurança.

·         Assinatura de documentos eletrônicos: O certificado digital pode ser útil para assinar digitalmente contratos, declarações e outros documentos eletrônicos, garantindo a autenticidade e integridade das informações.

Como você pode observar, possuir um certificado digital pode agilizar, e muito, o seu trabalho, além de garantir segurança nas suas atividades on-line e a confiabilidade dos seus clientes.

Tipos de certificado digital para o MEI

O microempreendedor individual pode obter dois tipos de certificação: o e-CPF (Certificado Digital Pessoa Física), ou o e-CNPJ, (Certificado Digital Pessoa Jurídica).

A melhor opção vai depender das necessidades do empreendedor e do porte da empresa.

Veja a explicação sobre os dois modelos:

e-CPF (Certificado Digital de Pessoa Física):

Um dos benefícios mais importantes do modelo e-CPF para o MEI é a facilidade e simplicidade que ele proporciona.

O e-CPF é emitido em nome da própria pessoa, ou seja, o dono do MEI, o que simplifica algumas transações comerciais sem a necessidade de separar a identidade pessoal da empresarial.

Esse modelo de certificado digital também é mais adequado para o uso pessoal do empreendedor para realizar a assinatura de documentos, acessar serviços eletrônicos e bancários.

Além de possibilitar a assinatura digital de documentos com validade jurídica, o certificado digital permite o acesso ao site do e-Social para lidar com questões como contribuições previdenciárias, pagamento, acidentes de trabalho e aviso prévio de empregados pessoais que o possuidor do certificado tenha.

e-CNPJ (Certificado Digital de Pessoa Jurídica):

Embora o e-CPF seja frequentemente recomendado para MEIs devido a sua simplicidade e custo-benefício, alguns MEIs podem optar pelo e-CNPJ se desejarem separar claramente sua identidade empresarial da pessoal.

Além disso, em alguns casos, instituições financeiras ou órgãos governamentais podem solicitar o e-CNPJ para determinados procedimentos ou transações.

Outro aspecto positivo do certificado e-CNPJ para o MEI é para aquele que precisa emitir Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e), ou cumprir obrigações fiscais mais complexas.

Ou seja, por mais que o e-CPF seja geralmente mais adequado para a maioria dos MEIs, o e-CNPJ também pode ser uma opção viável dependendo das necessidades específicas do empreendedor e das exigências do ambiente empresarial em que ele atua.

Faça a sua Declaração Anual com mais facilidade

O uso do certificado digital facilita a Declaração Anual do Microempreendedor Individual, a DASN-SIMEI, de diversas maneiras:

·         Assinatura Digital: Com a facilidade do certificado digital, o MEI pode realizar a assinatura on-line de sua declaração, sem que haja a necessidade de imprimir os papéis e assinar manualmente.

·         Acesso totalmente seguro e facilitado: com o certificado digital, o MEI pode acessar com mais segurança e facilidade o sistema de entrega da declaração.

·         Facilidade na hora de preencher o documento: Em alguns casos, o certificado digital pode permitir que informações relevantes, como dados fiscais e contábeis, sejam preenchidas automaticamente na declaração. Isso simplifica o processo e reduz o risco de erros.

·         Conformidade Legal: com o certificado digital, a declaração anual do MEI é entregue de acordo com os padrões de segurança e com total autenticidade, o que reduz as chances do empreendedor ser penalizado por irregularidade de informações.

Além desses benefícios práticos, ao realizar a declaração anual usando o certificado digital, o empreendedor recebe um comprovante de que a declaração foi devidamente enviada à Receita Federal.

Validade dos certificados digitais

O microempreendedor individual pode obter o certificado digital nos modelos A1 e A3.

A principal diferença das duas modalidades é no que diz respeito ao armazenamento das informações e o tempo de validade.

O certificado digital A3 pode ser armazenado em um cartão ou em um token, uma espécie de pendrive. A validade desse modelo é de até três anos.

Já o certificado digital A1, as informações ficam armazenadas diretamente no computador ou notbook do usuário. E a sua validade é de um ano.

Adquira já o seu certificado!

Agora que você entendeu os benefícios que o certificado pode te beneficiar na sua rotina como MEI, que tal providenciar o seu?

Nós, da AR Digital World Certificados, teremos o maior prazer de te ajudar a obter essa ferramenta que vai revolucionar a sua maneira de trabalhar e fazer negócios.

Seja para assinar documentos on-line, realizar transações de maneira segura ou ter facilidade na hora de emitir notas fiscais eletrônicas, o certificado digital vai te ajudar a se destacar em meio à concorrência.

Facilite o seu dia a dia, modernize o seu negócio e alavanque os seus resultados!